Última atualização: 06/10/2025

Bem-vindo(a) à Sala VIP Direito Digital, iniciativa exclusiva conduzida pela Dra. Suzana Ferreira – Advogada especialista em Direito Digital, professora universitária e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB de Aparecida de Goiânia.

Ao adquirir o acesso, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso.

1. Objeto

1.1. O presente Termo regula a participação do usuário na Sala VIP Direito Digital, oferecida por meio do recurso Close Friends do Instagram.
1.2. O acesso é válido pelo período de 13 de outubro a 13 de novembro de 2025, mediante pagamento no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais).

2. Acesso e Funcionamento

2.1. Após o pagamento, o usuário deverá enviar o comprovante via WhatsApp, sendo incluído manualmente no Close Friends em até 24 horas úteis.
2.2. O acesso é individual, pessoal e intransferível, válido apenas durante o período contratado.
2.3. O acesso não é renovado automaticamente. Para participar de novos ciclos, o usuário deverá adquirir novamente o serviço.
2.4. O conteúdo é disponibilizado via stories, os quais possuem duração limitada de 24 horas, conforme funcionamento da plataforma Instagram, e não serão postados novamente após o período de 24 horas.

3. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado (stories, textos, áudios, vídeos, materiais complementares e o Ebook “Diretrizes da Comunidade na Prática”) é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).
3.2. É expressamente proibido:

• Salvar, gravar, reproduzir, distribuir ou compartilhar o conteúdo fora do Close Friends;
• Ceder, emprestar ou vender o acesso a terceiros.
  3.3. O descumprimento destas regras ensejará a exclusão imediata do participante, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis (art. 186 e art. 927 do Código Civil – responsabilidade civil).

4. Política de Cancelamento e Reembolso

4.1. Considerando que se trata de serviço digital com acesso imediato após a inclusão do participante no Close Friends, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos, contados da efetiva contratação, desde que o conteúdo não tenha sido acessado, visualizado ou utilizado pelo consumidor.

4.2. Após o acesso ao conteúdo exclusivo, entende-se que o serviço foi integralmente prestado, não sendo aplicável o reembolso ou cancelamento, nos termos da legislação vigente.

4.3. Em caso de falhas técnicas ou erro de acesso imputável à organização, o suporte estará disponível via WhatsApp para análise e regularização imediata da situação.

5. Proteção de Dados Pessoais

5.1. O tratamento dos dados pessoais fornecidos (nome, e-mail, telefone e comprovante de pagamento) será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5.2. Os dados coletados serão utilizados apenas para:

• Confirmar pagamento;
• Realizar a inclusão no Close Friends;
• Enviar comunicações relacionadas à Sala VIP Direito Digital.
  5.3. Não haverá compartilhamento de dados com terceiros, exceto por exigência legal.

6. Disposições Gerais

6.1. O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, sendo recomendada a leitura periódica pelo usuário.
6.2. Eventuais questões não previstas neste documento serão solucionadas com base na legislação aplicável.

7. Foro

7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.